Permanece sem definição o futuro da obra de reforma e ampliação da sede da 8ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Três Lagoas, situada na Orla da Lagoa Maior, embargada desde o dia 26 de março deste ano. O motivo seria que a obra tenha sido iniciada sem projeto aprovado ou sem licença previamente expedida pelo órgão competente da Prefeitura.
Por meio da sua assessoria de imprensa, a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação informa que, no dia 19 daquele mês, foi informada sobre a notificação à PRF pela obra, que estava em processo de demolição de um dos prédios da delegacia.
Ainda segundo o órgão municipal, apesar da notificação, os responsáveis não se manifestaram e deram continuidade na obra, até que o embargo paralisou os trabalhos. Em nota, a Secretaria de Infraestrutura informou que “a liberação do embargo pode ocorrer, após análise documental, do cumprimento das exigências legais, o que não dispensará a aplicação das multas”.
Ao Jornal do Povo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) esclareceu que a obra de reforma e ampliação da Delegacia da PRF em área urbana, não é passível de Licenciamento Ambiental pelo Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul), e conforme a Resolução Conama 303/2002 e a Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006 , que institui o Plano Diretor do Município de Três Lagoas, esta estrutura se encontra fora da Área de Preservação Permanente da Lagoa Maior de Três Lagoas.
O Imasul também cita que cabe ao município licenciar edificações de uso público com até mil metros quadrados.
O chefe da Delegacia da PRF, Thales Carriço, revelou que, na semana passada, a PRF entrou com uma ação na Advocacia-Geral da União (AGU), para buscar a liberação da obra. “Já conseguimos a documentação que faltava, mas em uma das alegações da prefeitura é que não poderíamos estar construindo na área, mas sim basear a obra em reforma. Derrubamos apenas um dos dois prédios que existiam”, explicou Carriço.
De acordo com o chefe da delegacia, a prefeitura quer que a corporação transfira sua sede para outro terreno. “O município até nos ofereceu outro terreno, por sinal muito bom, localizado próximo ao novo loteamento da BR-158, na rotatória da avenida Filinto Müller. O problema é que o inspetor Ciro, após cerca de três anos de lutas em Brasília, conseguiu recurso de mais de R$ 800 mil mas, essa verba atende ao projeto licitatório do atual endereço da delegacia – na Orla da Lagoa Maior, caso contrário, se for para fazer o prédio em outro local, perdemos esse recurso e temos que dar início a um novo processo”, explica o policial.
Carriço comentou que inclusive propôs à prefeitura uma permuta, ou seja, arrumar um prédio para trocar com a PRF, mas o Município teria alegado que não dispõe de verba para construir um novo prédio e nem um já edificado.
