O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, convocou os empresários do ramo de oficinas mecânicas, trocas de óleos, lavadoras de veículos e outras que usam óleos lubrificantes ou outros produtos químicos, para apresentação das exigências contidas na Resolução 362 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), de 23 de junho de 2005.
Na reunião, presidida pelo Promotor de Justiça, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, no anfiteatro da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Unidade I do campus de Três Lagoas, na manhã de ontem (17), estiveram presentes 63 representantes das 119 empresas, já notificadas em dezembro de 2008, para tomarem as providências cabíveis para o cumprimento da referida Resolução do Conama.
Estavam também presentes na reunião com os empresários o secretário municipal de Meio Ambiente, Cristovam Lages Canela, e representantes do escritório regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semac), Polícia Militar Ambiental (PMA), Rotary Club Três Lagoas e Rotary Club Cidade das Águas.
Os dois clubes rotáricos estão envolvidos em um projeto de destino corretamente ambiental do óleo usado de cozinha.
A Resolução 362 do Conama considera que o descarte de óleo lubrificante usado causa sérios e irrecuperáveis danos ao meio ambiente, quando jogado no solo ou cursos de água. Também provoca “graves danos ambientais e à saúde pública”, quando esse óleo é incorretamente queimado ao ar livre. Por essas razões, existe a necessidade de praticar “diretrizes para o recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado”, determina a Resolução do Conama.
Para tanto, o Conama, no artigo I da referida Resolução estabelece que: “Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos”.
Segundo denúncias chegadas ao Ministério Público, existem oficinas mecânicas e lavadoras de veículos que jogam resíduos de óleos lubrificantes na rede de esgoto e outros na rede de captação de águas pluviais. “Isso é um crime ambiental que não pode mais continuar existindo em Três Lagoas”, disse o Promotor Antônio Carlos. “Esses absurdos estão contaminando a água que bebemos e prejudicando a saúde pública”, alertou.
MEDIDAS
Após notificados que foram em dezembro de 2008, todos os empresários que lidam com óleos lubrificantes, de maneira direta ou indireta, são obrigados a observarem, entre outras exigências legais, as medidas estabelecidas na Resolução do Conama, explicou o Promotor Antônio Carlos.
“Depois desta reunião, vamos dar prazo de 90 dias para todos se adequarem às normas ambientais”, informou o Promotor. “Vamos elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deverá ser assinado por todos aqueles que demonstrarem interesse em cumprir a legislação ambiental em vigor”, anunciou. Aqueles que não observarem a legislação serão autuados e sujeitos ao cancelamento do alvará de funcionamento.
Todas as empresas que lidam com óleo lubrificante precisam possuir o devido Cadastro Técnico Federal emitido pelo Ibama. Para a emissão desse documento, é imprescindível que essas empresas possuam a licença de operação ambiental, emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semac).
Quando um empresário planeja abrir um empreendimento dessa natureza, precisa seguir todos os passos para obtenção da licença de operação, depois de obter a licença prévia e a de instalação de sua empresa.
Para tanto, os fiscais do Ibama, da Semac e da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando estiver implantado o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (Silam), deverão estar atentos ao cumprimento rigoroso das normas específicas para esse ramo de atividade, contidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
“Temos inúmeros problemas de ordem ambiental. Hoje estão abertos 75 inquéritos civis relacionados a questões ambientais na Cidade”, informou Antônio Carlos. São questões ligadas a fazendas, uso indevido de áreas verdes, loteamentos, calçadas.
“E um dos graves problemas ambientais, cuja solução não deverá ser adiada por mais tempo é a destinação de óleos”, comentou. “A maioria de nossas oficinas mecânicas está trabalhando pensando que está nos anos 40. Em qualquer lugar jogam óleos lubrificantes e outros detritos”, alertou.
Segundo a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, existem estudos que comprovam que um litro de óleo chega a contaminar 10 milhões de litros de água.
