INSS notifica Câmara a pagar multa de R$ 1,1 milhão

A Câmara Municipal foi notificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar multa de R$ 1,1 milhão, pelo auditor fiscal da Previdência Social, Fábio Mariano.
A notificação foi entregue na manhã de ontem (18) à prefeita Simone Tebet e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Milan Amici, reunidos com o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Valmir Marques Arantes, o assessor jurídico da Prefeitura Municipal, advogado Clayton  Mendes de Morais.
O auto de infração com a notificação para pagamento da referida multa refere-se ao não recolhimento de contribuições à Previdência Social, no período de 2004 a 2005.
Na reunião, a prefeita Simone Tebet solicitou dos responsáveis pelas finanças e pelo setor jurídico do Município, que se faça um levantamento e estudo da situação e que seja emitido parecer sobre as conseqüências da notificação da Previdência Social.
Por sua vez, o vereador Fernando Milan anunciou que irá também requisitar do Departamento Contábil da Câmara Municipal um minucioso levantamento do recolhimento das contribuições ao INSS durante o período em questão.
O presidente da Câmara Municipal assegurou que, “se a Prefeitura tiver que pagar os recolhimentos não repassados ao INSS, o Legislativo municipal terá que ser solidário e ajudará na quitação dessa dívida”.
Fernando Milan informou que, na sua gestão, iniciada no dia 1º de janeiro deste ano, “a administração da Câmara Municipal vem sendo conduzida com toda a lisura e cumpridas todas as obrigações sociais e trabalhistas”, comentou.
Ele observou que, no levantamento a ser feito, deverá ser também constatado se os descontos da contribuição previdenciária foram ou não efetuados dos salários dos funcionários e dos vereadores daquela época.