Instituído o Estatuto do Estudante do Estado

Foi instituído ontem (11), o Estatuto do Estudante destinado a regular as relações entre os estabelecimentos de ensino e os alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
O objetivo é a proteção do estudante, propiciando o seu pleno desenvolvimento educacional em um ambiente seguro e saudável, visando o seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. São assegurados aos estudantes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sendo dever do Estado prover os meios necessários para tal fim.
 
Ainda segundo a lei, o estudante tem direito à proteção de sua segurança física, psicológica e moral dentro do estabelecimento de ensino. Nas escolas que se localizarem em regiões com alto índice de criminalidade, é dever da direção do estabelecimento solicitar junto aos órgãos de segurança pública policiamento específico, podendo ser solicitada escolta policial na entrada e saída nos horários de aula.