Justiça condena Sanesul por crime ambiental

A justiça condenou a empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Log Engenharia Ltda (terceirizada) a pagar R$ 100 mil por poluição hídrica do Córrego da Onça. A decisão foi proferida pela juíza Aline Beatriz de Oliveira, no dia 30 de julho, baseada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em abril de 2005, que acusa as duas empresas de estarem despejando o esgoto da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), do bairro São João, no córrego sem tratamento devido.

De acordo os autos, as duas estações de tratamento existentes em Três Lagoas – uma no bairro Jupiá e a do bairro São João, alvo da ação – foram resultado de obras de compensação ambientais e indenização aos municípios prejudicados com a construção da Usina Porto Primavera.

No entanto, desde que iniciada as atividades, em 1998, a ETE do bairro São João vem funcionando de forma irregular. Além de ainda não ter sido concluída, a estação vem lançando quantidade considerável de esgoto sem tratamento necessário no córrego da onça. Ainda segundo a ação, causando a poluição do lençol freático e também transtorno aos moradores daquela região, por conta do mau cheiro.

Conforme o promotor de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Carlos Garcia de Oliveira, responsável pela ação civil pública – a primeira ingressada por ele, desde que chegou a Três Lagoas -, a Estação de Tratamento é um problema de saúde pública. “Os dejetos do esgoto são lançados pela empresa com um tratamento apenas superficial. Não há tratamento químico algum e todo esse esgoto vai parar no rio Paraná, onde o córrego deságua”, disse.

O promotor explica que a empresa Log Engenharia é citada na ação por ser quem coordena as atividades nas duas estações de tratamento de Três Lagoas. “É uma empresa terceirizada pela Sanesul para tocar as duas estações, e por isto, também deve ser responsabilizada”, completou.

A poluição ambiental foi constatada em um estudo realizado pelo Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do Ministério Público Estadual.

O laudo chegou a ser questionado pela Sanesul, que, em sua defesa declarou que, sendo os técnicos ligados ao MPE, o resultado poderia ser parcial.

Em relação a este questionamento, o promotor rebateu: “Qualquer um que visse as fotos anexadas no processo pela perícia, detectariam a poluição.

Formou-se uma espuma branca no leito do rio”. A Justiça também teve o mesmo entendimento e manteve o laudo pericial realizado pela equipe.

Mas este não foi o único problema detectado na Estação. Na ação, tanto a Sanesul, quanto a Log Engenharia, foram condenadas por iniciarem as atividades sem a Licença de Operação, concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e que permite o início das atividades do empreendimento.

Ainda segundo os autos, desde que iniciada as atividades até hoje, a ETE São João possui apenas duas licenças ambientais: a prévia, destinada para os estudos de impactos ambientais, e de Instalação, que autoriza a empresa a iniciar a construção do empreendimento. Em resposta, as empresas alegaram que protocolaram o pedido de licença no ano de 1999 e que não foi concedida por problemas burocráticos.

No relatório técnico apresentado, além da poluição por resíduos líquidos e sólidos, gerada pela estação de tratamento, os peritos também detectaram alguns ligamentos clandestinos de esgoto, lançamento de lixo doméstico, assoreamento do córrego da onça e “enorme” processo erosivo. Foi nesta última constatação que o Município também fora condenado.

As duas empresas não foram às únicas condenadas na ação. Nos autos, a Justiça também condenou a Prefeitura de Três Lagoas por degradação ambiental. Segundo o promotor, o Município é réu na ação devido ao sistema de drenagem e captação de águas pluviais lançadas, também, no Córrego da Onça. “Este processo destruiu as margens do leito e gerou uma grande erosão dentro da propriedade Casa Blanca”.

Na ação proposta pelo MPE, também constava o nome de dois pecuaristas, proprietários da fazenda, no entanto, no decorrer do processo, a Justiça entendeu que os dois não poderiam ser compelidos no processo e tiveram seus nomes excluídos do processo.

Em março deste ano, a Prefeitura também foi autuada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), em R$ 2 milhões, em decorrência do processo de erosão do córrego da onça.

Condenação: Estação será desativada

De acordo com os autos, além do pagamento dos R$ 100 mil em indenização – o recurso será depositado no Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados (FUNLES) -, as duas empresas terão um prazo de 180 dias para a interrupção total das atividades da ETE da Vila São João, caso as rés não consigam, nesse prazo, a licença de operação valida.

Já ao Município, foi decidido que a Prefeitura, também em um prazo de 180 dias deverá apresentar projetos ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para o desvio do recurso hídrico (drenagem) para outro córrego ou rio que comporte o volume de água lançada. Caso seja inviável a canalização, a Justiça determinou que a Prefeitura apresente planos de ações a serem desenvolvidas em toda a extensão do córrego para minimizar a erosão provocada pelas águas para lá desviadas e projetos para a recomposição da vegetação ciliar e projeto de drenagem e outras ações para a recuperação da área já assoreada.

Todas as partes citadas na ação (Sanesul, Prefeitura e Log Engenharia) estão sob a pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A assessoria de imprensa da Sanesul informou que a empresa ainda não foi comunicada pela Justiça, e assim que tiver conhecimento sobre a ação, irá decidir quais serão as providencias a serem tomadas.

A reportagem também tentou entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura, mas até o fechamento desta edição, ainda não havia obtido retorno.