A Justiça Estadual acatou o pedido de tutela antecipada e condenou a Prefeitura e a empresa de transporte ferroviário América Latina Logística (ALL) a instalar um novo acesso seguro na rua Professor João Thomes, bairro Jardim dos Ipês. A decisão foi proferida pelo juiz Renato Antonio de Liberali, na terça-feira (16) e condena município e ALL, além da construção da nova passagem, a tomarem uma série de medidas para garantir a segurança em todas as passagens de nível existentes na Cidade. A empresa e administração poderão recorrer da decisão.
“Concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que a ALL – América Latina Logística e o Município de Três Lagoas-MS, no prazo de 90 dias, instalem, nova passagem de nível na rua João Thomes com destino ao Jardim dos Ipês. No mesmo prazo, deverá o Município, também às suas custas, fechar completamente a entrada do atual do bairro Jardim dos Ipês que se encontra junto à rodovia BR-262”, diz a sentença.
De acordo com o despacho do juiz, a ALL deverá instalar mecanismos de segurança em todas as passagens de nível existentes na Cidade. Entre as sinalizações exigidas pela Justiça, estão: instalação, ou troca, de placas; instalação de semáforos (que funcionem) e campainhas individuais que são acionadas conforme a aproximação do trem; sinalização na pista (onde houver asfalto) e instalação de cancelas, sendo que, se manuais, exigirá a contratação de pessoal qualificado. “Os sinais luminosos (semáforos) devem ser acionados com a aproximação da composição do trem. Com eles, devem ser acionadas campainhas individuais a cada passagem de nível e, após alguns segundos, deve ser fechada a cancela (…) A sinalização na pista também deve ser implantada para que as pessoas identifiquem onde devem parar o carro, sem serem atingidas pela cancela”, determinou o juiz. Ainda conforme a decisão, as buzinas dos trens só deverão ser utilizadas em casos de extrema necessidade.
ESTUDO
Também foi determinado para que a ALL, dentro do prazo de 30 dias, apresente estudo completo sobre os acidentes ocorridos na linha (perímetro urbano), com indicação de possíveis causas e também providencias adotadas pela empresa, “inclusive de caráter preventivo. No mesmo estudo, a ALL deverá apresentar à Justiça o número exato de trens e vagões que fazem uso da linha diariamente, nos últimos cinco anos. A medida, segundo decisão, visa verificar se houve aumento da demanda, com a construção das fábricas da Votorantim Celulose e Papel (VCP) e International Paper (IP).
Todas as exigências deverão ser cumpridas num prazo de 90 dias, a contar do dia da intimação. O juiz também aumentou o valor da multa em caso de descumprimento das exigências. Conforme a decisão, a multa proposta pelo MPE (R$ 1 mil diário) não surtiria o efeito desejado. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 20 mil por dia para cada. Município e ALL foram intimados para que, no prazo legal, apresentem explicações sobre as providências que serão adotadas.
ENTENDA O CASO
A ação civil pública contra a ALL e a Prefeitura foi proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Meio Ambiente e Urbanística, no dia 19 de maio, por conta da falta de segurança nas dez passagens de nível existentes na Cidade. Conforme o MPE, em boa parte das passagens de nível existentes no perímetro urbano não há sinalização alguma aos transeuntes. Em outras, as sinalizações são falhas, como semáforos que não funcionam e, em nenhuma delas, há cancelas de segurança. Além disso, o problema mais sério seria a situação da passagem de nível existente na BR 262. Com o aumento populacional no bairro Jardim dos Ipês, um canteiro central teve de ser transformado em via de acesso ao local, atravessando não apenas a passagem de nível como uma rodovia de forma irregular. De acordo com a Promotoria, são cerca de oito mil veículos passando pelo local por dia.
