A Justiça Estadual proferiu, nesta quarta-feira, dia 11, decisão reafirmando a validade da liminar concedida em janeiro deste ano que proíbe a Confederação Nacional dos Transportes Autônomos (CNTA) e demais manifestantes de impedirem ou dificultarem a passagem de caminhões pelas rodovias de Mato Grosso do Sul.
Conforme o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), a decisão, do juiz titular da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, foi proferida em razão da possibilidade de bloqueios nas rodovias do estado por conta da realização da greve dos caminhoneiros pelo país.
Nesta semana, pelo menos duas rodovias federais e uma estadual foram parcialmente bloqueadas por caminhoneiros. Durante as manifestações, caminhões eram impedidos de passar – veículos de passeio continuaram a trafegar normalmente.
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A decisão, informou o TJ/MS, é favorável à Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que ingressou com o pedido buscando a garantia do cumprimento da liminar já concedida. Na decisão, o magistrado explica que a medida ainda permanece válida e deve ser prontamente cumprida. “Pois tal decisão não foi retomada em grau de recurso e nem modificada por outro ato judicial”, completou.
No despacho, o juiz afirma: “o abastecimento das variadas regiões com mercadorias vindas de longe não pode ser afetado por barreiras em rodovias públicas ou por qualquer outro ato que impeça o direito de locomoção de quem decide não aderir ao respectivo protesto”.
O juiz também determinou que sejam identificados possíveis manifestantes e entidades responsáveis em caso de descumprimento da ordem judicial. A multa é de R$ 10 mil por veículo, valor que já havia sido estabelecido na decisão anterior e que permanece válido, tanto para entidades quanto para pessoas envolvidas nas manifestações.
