?Lei da fila? não é cumprida pelos bancos

Indignação, irritação, impaciência e desrespeito são características "gritantes" quando o assunto é a demora para atendimento nas Agências Bancárias. Em Três Lagoas, uma Lei Municipal define que o atendimento deve ser efetuado em no máximo 15 minutos, mas para os representantes tanto do Sindicato dos Bancários, quanto do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a lei é utópica e impraticável.

Para se ter uma ideia dos tramites que são realizados antes da multa ser efetivada, o Procon precisa notificar a agência, no mínimo, durante seis meses, para então aplicar uma multa de 200 uferms, o que equivale a aproximadamente R$300.

Para a presidente do Sindicato dos Bancários, Thelma Regina Rocha Gomes Caniço, além da falta de fiscalização, a lei não é cumprida porque as multas são aplicadas em valores baixos e as agências não são cobradas, os valores caem para a central. “A multa não chega até as agências da cidade, ela vai direto para Brasília, e aqui acaba não chegando a punição, por isso a lei continua sendo desrespeitada e muita gente acabada ficando muito tempo na fila”.

O Procon de Três Lagoas alega que a lei não tem fundamentos suficientes para ser efetivada, e mesmo com as notificações e multas os bancos têm recursos suficientes para driblar e não pagar. Segundo o órgão, há necessidade de ser revista e readequada, e o ideal seria a criação de uma lei federal.

Outro problema que segundo o Procon agrava a situação é a procura em massa pelas agências centrais, enquanto as que ficam mais distantes da área estão mais tranquilas.

A presidente do Sindicato dos Bancários explica que o problema também não se resolve pela falta de mão de obra nos bancos. “Eles tentam medidas paliativas, como caixas eletrônicos, malotes, e até serviços alternativos em casas lotérias. Mas o ideal seria contratar mais funcionários. É por isso que lutamos”.

LEI

O propositor da Lei Municipal, o ex vereador, Gilmar Garcia Tosta, explica que a intenção não era fazer cobranças exageradas e sim conscientizar as agências e os clientes quanto seus direitos e deveres. “O que vejo hoje é a falta de atitude política. O Procon não entende o teor da Lei e é mais fácil dizer que ela está inconsistente, do que ir fiscalizar”.

Gilmar alega ainda que a lei é exigente, e que primeiro é feita uma advertência, posteriormente uma multa e numa terceira reincidência há a possibilidade de uma cassação do alvará. “Eles não estão conseguindo fazer cumprir. A multa realmente é pequena, mas com a ação, a ideia é mostrar que as pessoas tem direitos e em alguns casos podem até receber indenizações. Elas precisam saber disso, e o papel do Procon é conscientizar”.

O ex-vereador diz ainda que os bancos estão cientes da lei, e que quando alguém reclama as providências são tomadas imediatamente. “Quando alguém está no banco e reclama, logo aparecem mais dois caixas e o pessoal é atendido. As pessoas precisam reclamar e cobrar”.

A lei dos 15 minutos, ou lei da fila, entrou em vigor no dia 24 de junho de 2005, e foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores de Três Lagoas, contou com total apoio da prefeita Simone Tebet, que sancionou a lei.