Lei obriga hotel fichar menor hóspede em MS

Estabelecimentos de hospedagem, a partir de agora tem a obrigação de manterem ficha de identificação de menores. Ontem (16), a lei, oriunda do Executivo Estadual, foi pública no Diário Oficial. A lei torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas, albergues, casas de apoio e congêneres situados dentro de Mato Grosso do Sul, criem e mantenham ficha de identificação de menores de 18 anos de idade que se hospedarem nos referidos estabelecimentos.
 
De acordo com a lei, mesmo acompanhados de pais ou responsáveis legais, os menores devem ser identificados. A ficha de identificação deverá ser preenchida somente mediante apresentação de documento oficial contendo o nome completo, a naturalidade e a data de nascimento do menor, bem como dos seus pais ou responsáveis legais que estiverem acompanhando-o.
 
Segundo a lei, caso o menor não possua documento que o identifique, tal fato deverá constar na ficha de identificação e tornará obrigatória a apresentação dos documentos de identificação dos pais ou responsáveis legais do mesmo no preenchimento da referida ficha.
 
Os estabelecimentos deverão afixar e manter em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação de menores até 18 anos. Cópia da ficha deverá ser encaminhada à Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, ou na sua ausência à Delegacia de Policia Civil mais próxima ao estabelecimento.