Empresas que não se adequarem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estão sujeitas a pagar multa. A LGPD é válida desde agosto de 2020, mas as penalidades para quem descumprir começou a valer desde 2 de agosto deste ano. A Lei foi criada com objetivo de proteger os direitos essenciais da privacidade de cada pessoa, dentro do território brasileiro.
Segundo a advogada trabalhista de Três Lagoas, Andriela Queiroz Aguirre, dados pessoais são qualquer tipo de informação que possa identificar uma pessoa. “Pode ser o endereço, uma foto, o RG, esteja ele registrado de modo virtual ou impresso”, diz a advogada Andriela Queiroz.
A Lei não veio para proibir o tratamento de dados, mas sim para regulamentar, fazer com que empresas e até mesmo órgãos públicos tratem com cuidado, respeito e proteção a privacidade dos dados das pessoas físicas. “Este tratamento de dados não vai parar, ele pode ser feito. A lei veio para deixar claro como deve ser o tratamento para se utilizar dados pessoais de terceiros, para evitar incidentes de segurança, como por exemplo o vazamento de dados para fins não autorizados”, explica a advogada Andriela.
Para que a lei seja efetiva, as empresas devem se adequar e isto inclui empresas públicas e privadas e sociedade de economia mista, para que não sejam penalizados.
“A primeira coisa que cada empresa precisa fazer é conhecer que dados são estes, que pode ser as informações de um colaborador, por exemplo. Neste caso, as empresas só podem usar a informação de cada pessoa para fins trabalhistas, estando proibida de fornecer as informações pessoais de um colaborador para outros fins que seja o oferecimento de outros bens serviços”, explica.
As penalidades podem iniciar com uma advertência, e chegar à multa que pode chegar a 2% do faturamento bruto anual. “A empresa ou instituição que descumprir pode sofrer um sansão de ter que descartar os dados pessoais de terceiros e isso é ruim, porque para algumas empresas isto é extremamente importante”, pontua a advogada.
Segundo a advogada Andriela, a LGPD dá maior respaldo ao cidadão.
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