A comissão especial da Câmara dos Deputados, que discute a maioridade penal aprovou nessa semana, por 21 votos favoráveis a seis contrários, a redução de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O Jornal do Povo conversou com representantes das polícias Civil e Militar e da Unidade Educacional de Internação (Unei) de Três Lagoas. As autoridades questionaram quanto à eficácia da maioridade penal no combate à criminalidade.
Após acordo entre os partidos, o texto aprovado pela Câmara foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes como hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Outro ponto estabelecido no texto é que jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.
Em Três Lagoas, a Unidade Educacional de Internação (Unei) “Tia Aurora” abriga 19 adolescentes do sexo masculino, de 15 a 19 anos, a média da idade dos jovens é de 17 anos. Apenas oito são de Três Lagoas, o restante é das cidades da região: Água Clara, Paranaíba, Bataguassu, Brasilândia e um interno de Corumbá.
O ato infracional mais comum praticado pelos internos na Unei está relacionado ao tráfico de drogas, seguido por homicídio e latrocínio. Cerca de 30% desses internos são reincidentes em atos infracionais.
Um fato que chama atenção no perfil dos internos de Três Lagoas é a escolaridade: aproximadamente 90% desses jovens não frequentavam a escola regularmente.
OPNIÃO
O diretor da Unidade Educacional de Internação Tia Aurora, João Batista Pinheiro, é contrário à redução da maioridade penal. “Estou há 25 anos nas medidas socioeducativas, por isso sou contra. Temos que rever a forma da condução das medidas tomadas com esses jovens. A meu ver, o correto seria aumentar o tempo de internação, que hoje no máximo é de três anos. Precisamos reorganizar as unidades, aparelhá-las. É preciso oferecer uma unidade que venha preparar e reestruturar esses jovens, que na maioria das vezes, vêm de lares desestruturados”.
Vitor Lopes, delegado Regional da Polícia Civil, aponta também o aumento no tempo de internação como uma das medidas mais sensatas. “Nas condições atuais de política governamental para recuperação de menores infratores no Brasil, eu sou contra, pois não vai recuperar jovem algum. Porém, eu sou favorável à mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e aumentar o tempo de internação. O interno volta logo à sociedade e volta a praticar atos infracionais. Temos que ter uma estrutura inicial. Não adianta criar leis, e não ter estruturas. Isso sem falar em outros pontos que deveriam ser discutidos antes da maioridade: a política social, a política educacional e familiar”.
O subcomandante do 2° Batalhão da Polícia Militar, major Élcio Almeida, explicou que a PM é favorável à qualquer lei, mecanismo ou sistema que venha reduzir a criminalidade e violência no Brasil. No entanto, ele ressalta: “Mas, será que o sistema prisional brasileiro vai saber avaliar esses casos, e está preparado para receber esse jovens além de evitar que ele se envolva posteriormente em crimes? Muitas vezes, esses jovens são abandonados pela sociedade, o que favorece para que ele cometa o crime, faltam escolas de qualidade, que formem cidadãos. Por outro lado, os adolescentes são muito utilizados por bandidos, pela questão da pena reduzida, e acabam se tornando vítimas desses criminosos”.
