Mais de 40 ações cíveis públicas foram ajuizadas pela Promotoria do Meio Ambiente, desde 2007, para coibir os abusos contra a legislação, principalmente, no que se refere à Lei de Zoneamento Urbano e Código de Posturas do Município.
Algumas das ações já foram julgadas e os requeridos condenados – alguns, recorreram, como a Prefeitura Municipal.
De acordo com o promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira, somente na questão referente ao uso indevido das calçadas (principalmente por supermercados) foram 15 ações. Contra a presença de vendedores de lanches em canteiros e logradouros, que ocupavam (alguns ainda estão instalados) irregularmente os locais, são 13 ações, das quais dez já foram decididas em favor da retirada dos lancheiros; na questão dos que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), num total de 14 comerciantes, somente três já estão em atividades na Circular da Lagoa – os demais, não concluíram os quiosques e ainda não se mudaram.
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Conforme o Promotor, no caso das calçadas usadas por supermercados e outros estabelecimentos, as ações estão em fase de conciliação. Já com relação às ações contra os lancheiros (os irregulares e os que não atenderam aos termos do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta), Antônio Carlos alerta que serão multados pesadamente: 100 Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms), o que equivale a aproximadamente R$ 1,4 mil por dia, caso não retirem as barracas irregulares e (os do TAC) não concluam os quiosques. “Tem um deles [lancheiro que assinou o TAC] que já deve quase R$ 80 mil”, observou o promotor, acrescentando que “já demos prazo demais”.
CÓRREGO DA ONÇA
Outras ações se referem a problemas ambientais causados em propriedades rurais, postos de gasolina e até volume excessivo de som (barulho). O caso do córrego da Onça, onde a Sanesul e Prefeitura Municipal foram os alvos da ação, Antônio Carlos observa que a questão está em fase de decisão judicial.
Um dos grandes problemas, sob a ótica do promotor, e que vem causando prejuízos ao meio ambiente e afronta à legislação é a presença dos 120 comerciantes do camelódromo na avenida Rosário Congro, no centro. Uma só ação engloba a questão, onde mais uma vez a Prefeitura é também ré da ação. “Vão ter que sair de lá”, avisa Antônio Carlos.
“Nós estamos atentos e cobrando das autoridades as providências. Caso não sejam agilizadas, entramos com ações que visem resolver os problemas”, concluiu Antônio Carlos.
