Na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na noite de terça-feira (14), no Cinturão Verde, inserida no projeto “Câmara Cidadã”, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza a prefeita Simone Tebet a contratar temporariamente servidores.
O Projeto altera o dispositivo do artigo segundo da Lei 1.984. A contratação deverá ser por tempo determinado, que pode perdurar de seis a 12 meses. A contratação provisória poderá ser feita em situações de calamidade pública, execução de serviços urgentes e inadiáveis ou de necessidade esporádica e ainda em situações que exijam pessoal extra para o combate a surtos endêmicos e para a execução de campanhas de saúde pública.
Na mesma sessão, o Plenário da Câmara Municipal, presidido pelo vereador Fernando Milan Amici, aprovou a devolução de R$ 51.305,80 ao Poder Executivo para aquisição de duas viaturas policiais. As viaturas serão doadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública, que se encarregará de repassá-las ao comando do 2º Batalhão da Polícia Militar.
Os vereadores aprovaram também em Plenário o Projeto de Lei que autoriza o Município a renovar o convênio com a Associação dos Pais e Amigos do Excepcional (APAE) para que possa continuar a ser responsável pela administração da Estação Rodoviária.
Foi aprovado também Projeto de Lei de abertura de crédito especial ao Orçamento de 2009, no valor de R$ 1.589.790. Esse crédito especial será destinado ao programa de capacitação profissional de jovens e adolescentes em situação de risco, especialmente, os internos da Unidade Educacional de Internação (UNEI).
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Com a aprovação desse projeto, serão criados 66 novos cargos para a lotação de profissionais da saúde no Pronto Atendimento Médico (PAM). São mais 16 técnicos administrativos e 24 técnicos em enfermagem, oito enfermeiros, dois farmacêuticos e 16 médicos, na função de plantonistas. (C.A.)
