Três Lagoas

Prédio da Unei é impróprio para recuperar o adolescentes

Através de ofício à Corregedoria Geral de Justiça, juiz da 2ª Vara Criminal comunicou a decisão de interdição do prédio

Redação Rcn67

07/08/2009 06:00

O prédio da Unidade Educacional de Internação (Unei), apesar de haver recebido recente reforma, entregue pelo governador André Puccinelli, no dia 27 de julho, poderá ser interditado. Nessas obras, incluindo a construção de uma sala de informática, o governo do Estado investiu mais de R$ 84 mil. O juiz titular da 2ª Vara Criminal e que respondeu interinamente pela Vara das Execuções Penais e Vara da Infância e Juventude, Eduardo Floriano Almeida, informou que encaminhou ofício à Corregedoria de Justiça, comunicando da decisão de interdição do prédio da Unei.

Caberá à juíza Rosângela Alves de Lima Fávero, titular da 1ª Vara Criminal, Execuções Penais e da Vara da Infância e da Juventude. A juíza reassumiu suas funções, após um período de licença, que terminou no dia 3.

Os motivos da decisão da interdição são diversos, mas os principais são a superlotação e as faltas de condições para a aplicação das medidas sócio-educativas, necessárias para a reintegração social do adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O atual prédio da Unei tem capacidade apenas para 12 adolescentes. No entanto, o número de internos chega a duplicar, ou até mais”, observou o juiz Eduardo Floriano.

“Além da falta de espaço para a realização de cursos profissionalizantes, temos o grave problema da falta de adequada área de lazer no prédio da Unei”, comentou o juiz. Ele ressaltou que, apesar do Executivo alegar falta de recursos para a execução de um adequado projeto para a Unei, “cabe ao Juiz dar ou não o aval de julgamento das condições que o prédio oferece para essa determinada função de abrigar os adolescentes”, disse.

Por ocasião da entrega das obras da última reforma da Unei, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Brasil Jacini, informou que “continua de pé o projeto de construção de um prédio, adequado para a Unei de Três Lagoas. Está em estudos, dependendo apenas da disponibilidade de recursos”, disse.

Por sua vez, o governador André Puccinelli também reconhece que o prédio é inadequado para a Unei. “Sabemos da necessidade de reintegrar socialmente nossos adolescentes, mas no momento o Estado não tem ainda condições de executar esse projeto”, disse. Ele tomou conhecimento da decisão de interdição, através do próprio juiz Floriano Almeida, por ocasião da entrega das obras de reforma da Unei, no dia 27 de julho.

ECA

Segundo o juiz Floriano Almeida, o prédio da Unei não oferece as condições necessárias para a aplicação das medidas socioeducativas, previstas no capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A situação torna-se ainda mais grave, quando da aplicação do disposto na Seção VII, que engloba os artigos 121 ao 125.

“Precisaríamos de um amplo espaço para colocar em prática tudo o que é previsto no ECA. Infelizmente, temos consciência do que é necessário, mas esbarramos sempre na falta de recursos, alegada pelo Executivo”, observou.
“A começar pela necessidade de prática de esportes. Na Unei, temos apenas uma quadra de cimento, onde se torna praticamente impossível a prática de esportes, no calor”, comentou. Segundo ele, quanto mais tempo o adolescente fica em ambiente fechado, mas se agravam os problemas e “tudo complica”.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O juiz da 2ª Vara Criminal, que respondeu interinamente pela Vara da Infância e Juventude, também comentou a respeito da importância dos cursos de escolarização e profissionalização, previstos no Inciso XI do artigo 124 do ECA.
“Existem muitas boas idéias e propostas sobre cursos de formação profissional e podemos até contar com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Senai, Senac e Centro Juvenil Salesiano e outras entidades. O problema está na execução dessas idéias”, comentou.

Recentemente, foram promovidos três cursos de formação profissional na Unei, que hoje conta também com uma sala de informática. Os adolescentes participaram de cursos de culinária, eletricista predial e mecânica de motos. “Infelizmente, esses cursos tiveram que ser realizados fora do prédio da Unei”, observou o juiz. Para isso, houve necessidade de mobilização de escolta policial e outras medidas de segurança, “o que complica a realização dos cursos”, completou.

“Os cursos foram um sucesso. Todos eles concluíram os cursos, demonstrando interesse em aprender alguma coisa”, completou o juiz.
A questão mais complicada, que exige mudanças de mentalidade e fim da discriminação social, é dar oportunidade a esses adolescentes, quando encaminhados para as oportunidades de emprego e geração de renda.
“Se não houver esse estímulo, de nada adiantam também os cursos. É importante que o adolescente perceba que vale a pena aprender alguma profissão, porque só assim ele terá melhores condições de mudar de vida”, completou Floriano Almeida.