Prefeitura de Paranaíba deverá pagar multa de R$ 405 mil após ser incluída no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal) devido a um problema com a contribuição previdenciária no RAT (Risco Ambiental do Trabalho).
Com a situação, Paranaíba possui R$ 1 milhão nloqueados na Caixa Econômica Federal, que só poderá ser liberado ao município após a regularização. “A equipe do controle interno já foi acionada para fazer uma revisão dos últimos 5 anos para evitar novas autuações”, informou a prefeitura.
De acordo com a administração municipal, a multa foi aplicada através de ação fiscal da RFB na auditoria das informações quanto ao Gilrat (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), identificadas em GFIPs relativas às competências do ano-calendário de 2018, sendo utilizada alíquota divergente daquela exigida pelo artigo 22 da lei 8.212/1991.
O Gilrat representa uma contribuição social previdenciária devida pelos empregadores vinculada ao programa assistencial da União e é destinada ao financiamento de despesas da sociedade relativas às doenças ou acidentalidades decorrentes do trabalho.
Segundo a prefeitura, é de “extrema importância a revisão e retificação dos anos posteriores para evitar aplicação de multa no importe de 75% do valor divergente”
O prefeito de Paranaíba, Maycol Queiroz (PDT), afirma que o problema ocorreu na gestão passada, implicando na inscrição no Cadin na atual gestão.
“O povo tem que entender que isso aqui é uma coisa pública e vários problemas acontecem. Hoje a Prefeitura está no CADIN e o que significa isso? O nome da prefeitura hoje não está limpo, está inadimplente. A gestão anterior, contabilizou algumas contas erradas e por este motivo o Município não pode receber recursos da Caixa Econômica Federal, nem do Governo Federal”, disse.
