Projeto garante sigilo de gestantes que optam entregar bebês à adoção

Lançado em setembro de 2011 e presente há 2 anos em Três Lagoas, o projeto Dar à Luz, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), garante à gestante o direito de entregar o bebê para adoção. 

A possibilidade é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), portanto não há crime na entrega voluntária. Já deixá-los na porta de residências ou em terrenos baldios, é crime de abandono de incapaz. 

Confira abaixo outras informações sobre o assunto: