A Câmara Federal aprovou na noite de terça-feira as duas propostas de emendas constitucionais, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. As mudanças nas regras do “jogo eleitoral” teve 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções. As PECs serão promulgadas em sessão solene do Congresso.
Com a mudança na legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Três Lagoas passará de 10 vereadores para 17 vereadores. Os suplentes já começaram a reunir a “documentação” para tomarem posse já nos próximos dias.Serão seis do PMDB e dois vereadores dos seguintes partidos: DEM, PSDB, PDT, PSB e PT. Apenas o PPS continuará com um só vereador.
Estão em contagem regressiva para assumir as novas cadeiras da Câmra Municipal da Cidade os seguintes suplentes: Adão José Alves (PSDB), 54 anos, Antonio Rialino Medeiros de Araújo (PMDB), 44 anos; Janivaldo dos Santos Bernardes (PMN), 48 anos; Juvenilo Candido da Silva (PDT), 45 anos; Luciano Dias Ferreira Dutra (DEM), 42 anos; Sebastião Rodrigues Neto (PSB), 40 anos e Suely Trannin Bernardo (PMDB), 58 anos.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Milan Amici (PMDB), garante que com a posse dos suplentes, não haverá aumento do repasse do duodécimo à Câmara Municipal. O repasse mensal do Executivo à Câmara Municipal é hoje de 6,5% da receita, o que representa um valor mensal de R$ 550 mil a R$ 600 mil. Pela PEC 379/09, que reduz os percentuais máximos da receita municipal, que podem ser gastos com as Câmaras, o município de Três Lagoas se encaixa na faixa do índice máximo de 7%.
A emenda
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O texto das emendas constitucionais mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente. O substitutivo votado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só.
A exemplo do primeiro turno, as divergências em torno do texto se mantiveram nos debates. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
Segundo o relator, quem determina as regras eleitorais "é esta Casa e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)". Faria de Sá lamentou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e disse que eles têm de se declarar impedidos de julgar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois opinaram antecipadamente contra a retroatividade das regras para as eleições de 2008.
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), argumentou que a Câmara apenas restabeleceu o número de vagas compatível com a representatividade de cada município. "Não estamos nomeando nenhum vereador, pois as câmaras municipais têm plena autonomia para acatar e adequar a emenda constitucional", disse.
