O Tribunal de Contas de Mato Grosso do sul (TCE-MS) aplicou Medida Cautelar para "suspender todo e qualquer ato e procedimento relativo às obras para implantação em revestimento primário de rodovia não pavimentada" na região pantaneira, bem como "todo e qualquer pagamento pendente ou futuro". Ao todo, foram suspensos 16 contratos de licitação realizados pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), do Governo do Estado.
O presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, deu um prazo de 30 dias para que a Agesul apresente informações e documentos oficiais sobre a situação das obras em estradas pantaneiras, na maior frente de trabalhos de infraestrutura já realizada na região.
Um relatório técnico da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente (DFEAMA/TCE-MS) apontou várias irregularidades, desde os processos licitatórios até a implementação das obras de abertura e reconstrução de 600 quilômetros de estradas no Pantanal sul-mato-grossense.
Os engenheiros responsáveis pela fiscalização dos contratos detectaram o uso de materiais inadequados para a aplicação em rodovias, ausência de estabilidade dos taludes da estrada (plantio de vegetação nas laterais dos aterros), falta de estruturas de drenagem para a transposição das vazantes, até desmatamento realizado sem licenciamento.
"A caracterização do dano está evidente e documentada na representação, especialmente pelas fotos anexadas, atingindo áreas de preservação ambiental e jazidas, com possível assoreamento de cursos de água pelo carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal, além de despesas extras pela deficiência e/ou ausência de estudos apropriados e, ainda, a perda de vultosos recursos mal investidos em estradas já deterioradas com pouco tempo de uso, o que clama pela intervenção urgente desta Corte de Contas para proteção do erário, do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da escorreita aplicação de recursos públicos, da probidade administrativa e do patrimônio público como um todo", relata o documento.
O chefe da DFEAMA, Ricardo Rivelino Alves, propôs que audiências públicas sejam realizadas nos municípios de Corumbá, Coxim, Porto Murtinho e Rio Verde para que haja ampla participação da sociedade sobre a condução das obras que apresentam impactos ambientais que poderãeo ser irreversíveis no ecossistema pantaneiro.
Uma auditoria para acesso à toda a documentação da Agesul referente às obras no Pantanal também deve ser instaurada, a pedido dos fiscais do TCE-MS que não conseguiram concluir os trabalhos por falta de informações. O projeto de abertura e reestruturação das estradas pantaneiras foi orçado em mais de meio bilhão de reais, de acordo com o TCE-MS.
A Agesul informou à CBN Campo Grande que ainda não foi notificada oficialmente sobre essa situação.
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