Três Lagoas poderá ficar sem Auditor Fiscal do Trabalho

O município de Três Lagoas e cidades da região poderão não contar mais com o serviço dos dois Auditores Fiscais do Trabalho, lotados na Agência Regional do Trabalho e Emprego, na avenida Eloy Chaves, na Vila Nova.

Conforme o que foi publicado no Anexo III do Ministério do Trabalho, que trata do Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Maranhão e outros, as atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho, ou seja, as ações de fiscalização do trabalho, mediação e arbitragem em negociações coletivas e todas as ações de orientação e apoio ao cidadão, são de competência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) e não mais das Agências Regionais (AR), como a que está instalada em Três Lagoas.

Com essa modificação, os dois Auditores Fiscais do Trabalho, Vanderci Braga Gonçalves e Regina Lúcia Ottoni Costa, até agora lotados na AR de Três Lagoas, poderão ser transferidos para a SRTE, instalada em Campo Grande, ou para a única GRTE, no Estado, atualmente sediada em Dourados.

Sem os Auditores Fiscais, a AR de Três Lagoas iria limitar-se praticamente à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e outros documentos, segundo explicou o Auditor Fiscal do Trabalho, Vanderci Braga Gonçalves. “Além da fiscalização nas empresas, quando solicitados pelo Ministério Público do Trabalho, chegamos a atender, diariamente, uma média de 20 a 30 trabalhadores diariamente”, informou.

A área de abrangência da AR de Três Lagoas compreende todos os municípios do Bolsão, incluindo ainda Água Clara, Ribas do Rio Pardo, Bataguassu e até Costa Rica.

Praticamente, a AR de Três Lagoas já funciona como se fosse uma Gerência Regional de Trabalho e Emprego, faltando apenas completar o número mínimo de Auditores, que passaria para cinco.

“Nossa função específica é proteger os direitos trabalhistas”, disse Vanderci Gonçalves. Na Agência do Trabalho são ainda realizados os procedimentos administrativos de expedição da CTPS, numa média diária de 30 a 35 documentos, recursos do Seguro Desemprego, homologações trabalhistas e ainda conciliação de conflitos coletivos de trabalho.

MOBILIZAÇÃO

Desde o início do mês, com a visita do Ministro do Trabalho, Carlos Luppi a Três Lagoas, no dia 4, tem havido mobilização da sociedade em geral, para que a Agência Regional de Trabalho e Emprego seja transformada em Gerência Regional, que comporte todos os setores de atividades (fiscalização e inspeção, relações do trabalho e atendimento ao trabalhador).

Na oportunidade, a prefeita Simone Tebet entregou ofício ao ministro Luppim manifestando sua preocupação quanto à pretensão do Anexo III e os resultados negativos que irá trazer para Três Lagoas e região. O desenvolvimento industrial e comercial da Cidade requer que seja instalada a Agência Regional de Trabalho e Emprego.

Com o mesmo objetivo, já se manifestou também o Ministério Público do Trabalho (MPT), da 24ª Região, segundo informou Vanderci Gonçalves. “Já foi encaminhado ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que se crie em Três Lagoas a GRTE”, informou. Segundo ele, existe entrosamento dos auditores Fiscais com o MPT, principalmente, em situações em que há necessidade de apurar denúncias de irregularidades trabalhistas.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Lagoas também iniciou mobilização para que seja instalada a GRTE no Município e não seja apenas uma AR. O presidente do referido Sindicato, Eurides Silveira de Freitas, informou que está sendo feita campanha de listas de abaixo-assinados, que serão encaminhadas também à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em Campo Grande.