Começaram a funcionar nesta segunda-feira, dia 20 de julho, quatro novas varas na Comarca de Campo Grande: as 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais, as primeiras da justiça sul-mato-grossense a tramitar eletronicamente na justiça comum. A localização das Varas Digitais de Competência Cível Especial será estratégica. Elas funcionarão no 2º andar do prédio do Fórum Heitor Medeiros, na Rua da Paz, área central de Campo Grande. Para facilitar a identificação das varas existem setas indicativas no piso e banners, orientando o acesso.
As novas varas têm competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base, ressalvadas algumas exceções, contratos bancários de modo geral, tais como declaratórias, revisional de contrato, consignação em pagamento, cobrança, restituição de pagamento indevido e de indébito, rescisão de contrato, anulatória e nulidade.
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Também estão incluídas na competência as medidas cautelares relativas a contratos bancários (ex: exibição de documentos); contratos com alienação fiduciária em garantia, isto é, contratos de financiamento, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito, crédito consignado em folha, conta poupança (planos econômicos), conta corrente etc.; além de busca e apreensão (até mesmo as convertidas em ação de depósito) e rescisão de contrato com reintegração de posse (leasing).
As novas varas cíveis de competência especial funcionarão com processos eletrônicos recebidos a partir de seu efetivo funcionamento e isto significa que nenhum processo em papel será anexado às ações que tramitarem eletronicamente nem haverá redistribuição dos processos em trâmite nas varas cíveis atuais. Com o funcionamento dessas varas, espera-se que haja uma redução média de, no mínimo, 40% da demanda dos processos nas varas cíveis residuais da Capital. E não é só isso: estima-se também a redução de 25% do tempo de tramitação do processo.
